Segundo edital publicado na quarta-feira (29/07), no Diário Oficial da União, a entidade, que se encontra em local incerto e não sabido, poderá recorrer, no prazo de 30 dias.

Mas, caso haja renúncia do direito de interpor o recurso, o valor da multa poderá ser reduzido para o valor de R$ 6.7 milhões, já deduzido o desconto de 25%.

Decorrido o prazo de 30 dias, contados da intimação, sem que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, os autos do processo serão enviados a Procuradoria Federal instalada na Susep para procedimento de inscrição na Dívida Ativa da União.

Além disso, se não for feito o pagamento, o referido débito será inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN, no prazo de 75 dias contados da intimação.

Fonte: CQCS

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *