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A VOLTA DO SEGURO GARANTIA ADUANEIRO - ADMISSÃO E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - Blog Indústria do Seguro

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A VOLTA DO SEGURO GARANTIA ADUANEIRO - ADMISSÃO E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

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A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou, no Diário Oficial da União de 23 de maio, a Instrução Normativa RFB 1.361/13, que dispõe sobre os regimes aduaneiros especiais de Admissão e de Exportação Temporárias. A nova norma regula também a Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo, a Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo e consolidam, em um único ato, disposições sobre esses regimes aduaneiros anteriormente constantes em 40 Instruções Normativas.


Submetida a processo de consulta pública interna e externa, a IN RFB 1.361/13 é resultado de estudos realizados em parceria com a iniciativa privada, particularmente o Instituto Aliança Procomex, assim como de pesquisas e levantamentos realizados junto a diferentes unidades da RFB e até mesmo administrações aduaneiras estrangeiras.
O regime aduaneiro especial de Admissão Temporária é o que permite a entrada no País de bens e mercadorias, com uma finalidade e por um período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na sua importação, desde que sejam posteriormente reexportados. Já a Exportação Temporária permite a saída de mercadorias do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, condicionada ao seu retorno em prazo determinado.
Os regimes de Admissão e de Exportação Temporárias movimentam, no conceito de corrente de comércio, mais de US$ 30 bilhões por ano e representam cerca de 50 mil processos aduaneiros. A finalidade, a lógica e o funcionamento dos regimes foram repensados, buscando que a operação e o controle estejam compatíveis com as demandas do intercâmbio internacional de bens e mercadorias. As transformações efetuadas trazem modernidade, agilidade e simplicidade ao procedimento e introduzem significativas modificações na sistemática atual de funcionamento.
Dentre as principais alterações destacam-se o novo mecanismo de concessão dos regimes, mais simples e rápido, a utilização do processo eletrônico (e-processo), a eliminação de controles que, com o passar do tempo e com os avanços nos instrumentos de fiscalização, tornaram-se obsoletos e a exigência de garantia em valor idêntico ao valor do tributo suspenso.
A norma editada também antecipa a regulamentação do Carnê ATA, instrumento de garantia para a Admissão e Exportação Temporárias, conforme o estabelecido na Convenção de Istambul da Organização Mundial das Aduanas, marcando a adesão do Brasil aos padrões e procedimentos internacionais. É como um Passaporte, valido por 1 ano, utilizado pelos importadores quando entram e saem dos países.
A expectativa é de que a nova regulamentação traga redução nos tempos médios de desembaraço das mercadorias submetidas aos regimes, diminuição no quantitativo de servidores alocados nas atividades de análise dos processos, redução dos custos por parte dos intervenientes no comércio exterior e da própria administração pública, assim como maior uniformidade e transparência no tratamento das admissões e exportações. O incremento do nível de controle aduaneiro e fiscal está assegurado com a utilização dos mecanismos de gerenciamento de risco.

 

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