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Seguro Garantia - O que é

SEGURO GARANTIA - O QUE É

O que é?

O Seguro Garantia é uma apólice que tem por objetivo garantir os cumprimentos contratuais entre a empresa contratante, órgão público ou privado, e a empresa  contratada, sendo a Seguradora  sua fiadora, dispondo seus recursos financeiros para garantir o fiel cumprimento.

Partes Envolvidas:

Tomador: Empresa contratada para prestar o serviço, fornecer materiais e equipamentos ou efetuar a obra. Este é o responsável pelo pagamento do Seguro.

Segurado: É o beneficiário da apólice de Seguro, credor da obrigação, empresa ou órgão público, podendo ser também pessoa física, que contrata o Tomador.

Seguradora: Quem garante ao Segurado o fiel cumprimento das obrigações contratuais.

 

As Modalidades do Seguro Garantia:Homem de negócios em pé

Garantia do Licitante (Big Bond)
Apólice garante os prejuízos causados em decorrência da recusa por parte do Tomador de assinar o contrato de acordo com as condições propostas no edital.

Garantia do Executante (Performance Bond)
Apólice garante o fiel cumprimento das obrigações contratuais e sua performance por parte do Tomador, seja para construir, fornecer ou prestar um serviço.

Garantia de Adiantamento de Pagamento (Advence Payment Bond)
Apólice garante a aplicação dos adiantamentos de pagamentos fornecido pelo Segurado conforme cláusulas contratuais previstas.

Garantia de Retenção de Pagamento (Retention Payment Bond)
Apólice garante a aplicação da retenção de pagamento que o Tomador deverá deixar depositado em complemento da garantia contratual.

Garantia de Manutenção Corretiva (Corrective Maintenance)
Apólice garante os prejuízos  causados pelo Tomador decorrentes da inadequação da qualidade específica das condições de funcionamento do contrato.

Garantia Imobiliária
Apólice garante a indenização ao comprador do imóvel pelo descumprimento de contrato causados pelo construtor.

Garantias Aduaneiras
Apólice garante o cumprimento das obrigações Aduaneiras do Tomador junto à Receita Federal perante o fisco. O Segurado sempre será a União Federal. Entre as principais operações de importação em regime suspensivo perante a Receita Federal estão:

Admissão Temporária: Regime Especial que permite a importação de bens que devem permanecer no país durante um prazo fixado, com suspensão de tributos e retornando ao exterior sem sofrer modificações.

Trânsito Aduaneiro: Regime Especial que permite o transporte de produtos, sob controle de autoridade aduaneira, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos.

Drawback: Regime Especial que suspende ou isenta tributos incidentes sobre insumos importados que serão beneficiados e utilizados na fabricação, complementação ou acondicionamento de outro produto para ser exportado.

Valoração Aduaneira: Quando há divergência entre o valor informado pelo importador e o valor referência da Receita Federal, is tributos são suspensos.

Garantia Judicial
Apólice garante o pagamento do valor correspondente aos depósitos em juízo que o Tomador venha a realizar no trâmite de procedimentos judiciais, em que as empresas necessitam realizar contestação de qualquer tributo.

Garantia Administrativo de Créditos Tributários.
Apólice garante a veracidade dos créditos tributários e para a interposição de recursos voluntários em processo administrativo, no âmbito Federal, Estadual e Municipal.

 

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